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ATENÇÃO Empresários e Contribuintes de Alagoas: Há novidades importantes nas regras tributárias que podem afetar diretamente seus negócios!

🗓 No dia 4 de setembro de 2023, a Instrução Normativa 55 SEF foi publicada no DO-AL, trazendo alterações significativas na atribuição de substituto ao atacadista. Essa é uma atualização fundamental que pode ter um grande impacto em seus compromissos tributários.

📜 Instrução Normativa 55 SEF, de 31 de agosto de 2023: Esta normativa altera a Instrução Normativa 29 SEF/2012, que define as normas para a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, atribuindo-a ao estabelecimento atacadista que atender às condições específicas. Essas mudanças entraram em vigor a partir de 1º de agosto de 2023.

As principais alterações incluem:

Produtos Alimentícios: Algumas exceções foram estabelecidas para produtos alimentícios, incluindo trigo em grão, farinha de trigo e outros itens relacionados.

Ferramentas, Carnes, Produtos de Papelaria e Eletrônicos: Esses setores também sofreram ajustes importantes nas regras.

Se você é um atacadista ou comerciante em Alagoas, é crucial estar ciente dessas mudanças para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar problemas futuros.

Para uma compreensão mais detalhada das alterações e como elas podem afetar sua empresa, entre em contato conosco. Nosso escritório de direito tributário está aqui para ajudá-lo a navegar por essas mudanças e garantir que você esteja em conformidade com as novas regulamentações.