Atualização Importante da Receita Federal: Uma segunda chance para empresas devedoras! A Receita Federal oferece uma oportunidade única para mais de 22 mil empresas regularizarem suas pendências tributárias relativas ao ano-calendário de 2019. Estas empresas, que não declararam ou recolheram o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido…

Um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que a proposta da reforma tributária poderá acelerar o crescimento econômico e fomentar a geração de empregos. Com a introdução do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o PIB poderia crescer 2,39% a mais até 2023, comparado a um cenário sem reforma. A discussão…

Uma decisão relevante para as empresas com operações envolvendo a Zona Franca de Manaus (ZFM) foi tomada recentemente pela Justiça Estadual de Goiânia. A corte reconheceu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado sobre o transporte de mercadorias nacionais destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM. Isso ocorre…

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (5) um projeto significativo para os contribuintes: a criação do Estatuto Nacional para Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021). Este projeto foi desenvolvido com o intuito de minimizar custos para o contribuinte, além de potencializar a produtividade empresarial. Agora, o projeto seguirá para a etapa de sanção.…

A Reforma Tributária é um tema de grande relevância para o Brasil. O sistema tributário atual do país é complexo, oneroso e burocrático, o que gera inúmeros problemas para empresas, cidadãos e o próprio desenvolvimento econômico do país. Nesse contexto, a importância da Reforma Tributária reside na necessidade de promover mudanças estruturais que possam simplificar…

Empresas pleiteiam que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS produza efeitos a partir de abril de 2023. Essa discussão envolve aspectos essenciais para a área tributária, como a aplicação dos benefícios fiscais e os requisitos para sua exclusão da base de…

O debate sobre a simplificação do sistema tributário implica na vida de todos os brasileiros, não apenas àqueles que prestam as obrigações acessórias, mas àqueles que são os principais destinatários das políticas públicas financiadas pelos tributos. A defesa foi feita pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em sessão temática no Senado Federal, nesta terça-feira…

PAGAMENTO DE TRIBUTO A MAIS É COMUM NO SETOR E VALORES PODEM SER RESTITUÍDOS. O ICMS-ST é uma sigla que todos os proprietários e gerentes de postos de combustíveis precisam levar em consideração na sua composição orçamentária e financeira. Estamos falando de uma forma diferenciada de realizar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…

Temos uma notícia incrível para compartilhar com vocês! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de divulgar um novo edital de Transação Tributária, abrindo portas de oportunidade para empresas que desejam regularizar suas questões fiscais.Como escritório de direito tributário especializado em atender empresas, estamos sempre atentos às mudanças e atualizações no campo tributário. Nossa equipe…

Declarar ao Fisco o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido e não efetuar o seu recolhimento caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (BRASIL, 1990), não se tratando de mera inadimplência. Em decisão proferida ainda em 2019, por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar…