Na noite desta terça-feira (27/2), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma série de resoluções que prometem impactar significativamente as eleições futuras. Uma das decisões mais marcantes foi a imposição de regras rígidas para o uso de inteligência artificial (IA) por provedores e candidatos, visando combater a disseminação de desinformação e práticas antidemocráticas. Responsabilidade Compartilhada:…

A recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação do limite de penhora pelo BacenJud. Neste artigo, vamos explorar os detalhes desse julgamento e seu impacto no cenário jurídico brasileiro. Por unanimidade, os ministros do STJ deliberaram que o limite de até 40 salários mínimos para…

A partir de 1º de março, uma mudança significativa está ocorrendo no cenário jurídico brasileiro que afetará diretamente grandes e médias empresas em todo o país. O Programa Justiça 4.0, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), está implementando o Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros…

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) emitiu uma decisão relevante em um caso envolvendo a amortização de ágio interno, trazendo implicações significativas para os contribuintes. Neste artigo, vamos analisar os detalhes dessa decisão e seu impacto no cenário tributário brasileiro. O Caso: Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou…

Investimento e Anterioridade Tributária: Desvendando a Lei 14.789/23 A legislação tributária é sempre motivo de atenção e debate, principalmente quando novas leis entram em vigor. A recente Lei 14.789, que aborda o crédito fiscal de subvenção para investimento, não escapou dessa análise crítica. Vamos entender por que ela não fere o princípio da anterioridade tributária…

No universo jurídico, cada decisão pode ter um impacto significativo nas estratégias e processos das partes envolvidas. Recentemente, uma determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) trouxe novidades importantes para o processo de recuperação de créditos. Vamos explorar os detalhes e o impacto dessa decisão neste artigo. A 7ª Turma do TRF1 deu…

Recentes decisões judiciais têm mantido o limite estabelecido pela Medida Provisória 1.202/2023 (MP 1202) para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, gerando impactos significativos no cenário tributário brasileiro. Essa medida, publicada em 29 de dezembro, estabeleceu um limite para a compensação de créditos a partir de R$ 10 milhões, regulamentando diferentes faixas de pagamento…

A ascensão da inteligência artificial (IA) está redefinindo fundamentalmente nosso mundo, moldando desde o funcionamento dos governos até os padrões de consumo. Com sua capacidade de processar dados e tomar decisões com base nesse conhecimento, os sistemas de IA estão se tornando cada vez mais onipresentes em nossa sociedade. No entanto, essa onipresença não vem…

Atualização de Alíquotas de ICMS nas Operações Internas dos Estados a partir de 2024 Em 04/01/2024, reforçando as informações apresentadas em nossa Orientação Tributária de 11/12/2023, informamos sobre as mudanças nas alíquotas de ICMS que afetarão as operações internas de bens e serviços em 19 Estados da Federação, no período de Janeiro a Abril de…

Atualização Tributária para Agências de Viagens: PIS/Cofins sobre Contratos com Fornecedores A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tomou uma decisão importante por unanimidade, impactando agências de viagens. Agora, a atividade dessas agências é considerada mais do que uma simples intermediadora de serviços. O entendimento é de que são…