Área de Atuação
Excelência em Advocacia Tributária
Ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado e físicas concernentes à instituição, à imposição, à escrituração, à fiscalização e à arrecadação dos tributos. No Brasil, dentre tais tributos incluem-se ao menos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.
Tanto o Estado, ao "exigir", como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", deve obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o direito tributário.
O direito tributário cria e disciplina assim relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis.
Quem Somos
O escritório Ciciliano Advogados Associados surgiu de uma parceria que conta com mais de quinze anos de atuação e tem como missão preencher as lacunas existentes na prestação de serviços jurídicos, especializado em Direito Tributário - Contencioso Judicial e Administrativo, Consultoria e Elaboração de Pareceres, sobretudo oferecendo pessoalidade ao atendimento, alta qualidade jurídica e o compromisso constante do conhecimento profundo dos negócios e operações de seus clientes a fim de proporcionar a melhor solução às demandas.
Quando o tema é empresa, as questões tributárias são sempre o principal mote. Os tributos no Brasil a cada dia ficam mais complexos e onerosos, em síntese, a carga tributária acaba sendo um vírus destruidor e causador de enormes passivos para todos, sem distinção.
Para ganhar competitividade e sustentabilidade, o empresário precisa buscar o melhor aproveitamento fiscal. Porém, o processo de redução de tributos deve ser planejado, correto, e principalmente, seguro.
Estamos prontos para oferecer à sua empresa o que for preciso nas esferas consultiva, administrativa e judicial. Também temos tradição em defender empresas no caso de demandas dos órgãos fiscais do Brasil.
Nossa atuação, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária, detém vasto conhecimento técnico processual e legal.
Mantemos em nosso portfólio centenas de processos com alto grau de complexidade onde conseguimos alcançar resultados bastante satisfatórios.
- Contencioso Judicial
- Defesa Fiscal Administrativa
- Medida Cautelar
- Revisão Fiscal
- Reestruturação Fiscal
- Ressarcimento de Crédito Acumulado
- Parecer e Consulta Fiscal
- Consultoria Preventiva
- Recuperação de Crédito Tributário
- Administração de Passivo Tributário
- Aconselhamento preventivo sobre todos os tipos de tributos, sejam de competência municipal, estadual ou federal;
- Estudos sobre planejamento tributário;
- Atuação no contencioso tributário administrativo: elaboração de defesas e recursos administrativos, sustentações orais perante os órgãos de julgamento de processos administrativos (Juntas Municipais de Julgamentos Fiscais, Conselhos de Contribuintes Estaduais e Federal), além de requerimentos administrativos tais como consultas e regimes especiais;
- Atuação no contencioso tributário judicial: patrocínio de ações judiciais envolvendo repetição de indébito, declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, anulatórias de débito fiscal, mandados de segurança, recursos perante tribunais de segunda instância e superiores, com entrega de memoriais e produção de sustentação oral.
Publicações
Atualização Importante da Receita Federal: Uma segunda chance para empresas devedoras!
Atualização Importante da Receita Federal: Uma segunda chance para empresas devedoras! A Receita Federal oferece uma oportunidade única para mais de 22 mil empresas regularizarem suas pendências tributárias relativas ao ano-calendário de 2019. Estas empresas, que não declararam ou recolheram o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido…
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Reforma Tributária: crescimento e novos empregos à vista, de acordo com o IPEA!
Um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que a proposta da reforma tributária poderá acelerar o crescimento econômico e fomentar a geração de empregos. Com a introdução do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o PIB poderia crescer 2,39% a mais até 2023, comparado a um cenário sem reforma. A discussão…
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ICMS não deve incidir sobre transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus: Uma Vitória Fiscal
Uma decisão relevante para as empresas com operações envolvendo a Zona Franca de Manaus (ZFM) foi tomada recentemente pela Justiça Estadual de Goiânia. A corte reconheceu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado sobre o transporte de mercadorias nacionais destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM. Isso ocorre…
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Simplificação de Obrigações Tributárias: Um Passo Rumo à Produtividade Empresarial
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (5) um projeto significativo para os contribuintes: a criação do Estatuto Nacional para Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021). Este projeto foi desenvolvido com o intuito de minimizar custos para o contribuinte, além de potencializar a produtividade empresarial. Agora, o projeto seguirá para a etapa de sanção.…
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Reforma Tributária
A Reforma Tributária é um tema de grande relevância para o Brasil. O sistema tributário atual do país é complexo, oneroso e burocrático, o que gera inúmeros problemas para empresas, cidadãos e o próprio desenvolvimento econômico do país. Nesse contexto, a importância da Reforma Tributária reside na necessidade de promover mudanças estruturais que possam simplificar…
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Benefícios de ICMS: empresas pedem que decisão produza efeitos a partir de abril
Empresas pleiteiam que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS produza efeitos a partir de abril de 2023. Essa discussão envolve aspectos essenciais para a área tributária, como a aplicação dos benefícios fiscais e os requisitos para sua exclusão da base de…
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Secretário da Receita Federal debate o Projeto de Lei que trata do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
O debate sobre a simplificação do sistema tributário implica na vida de todos os brasileiros, não apenas àqueles que prestam as obrigações acessórias, mas àqueles que são os principais destinatários das políticas públicas financiadas pelos tributos. A defesa foi feita pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em sessão temática no Senado Federal, nesta terça-feira…
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RESTITUIÇÃO ICMS-ST PARA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
PAGAMENTO DE TRIBUTO A MAIS É COMUM NO SETOR E VALORES PODEM SER RESTITUÍDOS. O ICMS-ST é uma sigla que todos os proprietários e gerentes de postos de combustíveis precisam levar em consideração na sua composição orçamentária e financeira. Estamos falando de uma forma diferenciada de realizar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
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Maximize seus benefícios fiscais: Descubra as oportunidades do novo edital de Transação Tributária divulgado pela PGFN
Temos uma notícia incrível para compartilhar com vocês! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de divulgar um novo edital de Transação Tributária, abrindo portas de oportunidade para empresas que desejam regularizar suas questões fiscais.Como escritório de direito tributário especializado em atender empresas, estamos sempre atentos às mudanças e atualizações no campo tributário. Nossa equipe…
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA – ICMS DECLARADO E O NÃO RECOLHIMENTO – UMA DECISÃO PREOCUPANTE
Declarar ao Fisco o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido e não efetuar o seu recolhimento caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (BRASIL, 1990), não se tratando de mera inadimplência. Em decisão proferida ainda em 2019, por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar…
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