Área de Atuação
Excelência em Advocacia Tributária
Ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado e físicas concernentes à instituição, à imposição, à escrituração, à fiscalização e à arrecadação dos tributos. No Brasil, dentre tais tributos incluem-se ao menos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.
Tanto o Estado, ao "exigir", como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", deve obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o direito tributário.
O direito tributário cria e disciplina assim relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis.
Quem Somos
O escritório Ciciliano Advogados Associados surgiu de uma parceria que conta com mais de quinze anos de atuação e tem como missão preencher as lacunas existentes na prestação de serviços jurídicos, especializado em Direito Tributário - Contencioso Judicial e Administrativo, Consultoria e Elaboração de Pareceres, sobretudo oferecendo pessoalidade ao atendimento, alta qualidade jurídica e o compromisso constante do conhecimento profundo dos negócios e operações de seus clientes a fim de proporcionar a melhor solução às demandas.
Quando o tema é empresa, as questões tributárias são sempre o principal mote. Os tributos no Brasil a cada dia ficam mais complexos e onerosos, em síntese, a carga tributária acaba sendo um vírus destruidor e causador de enormes passivos para todos, sem distinção.
Para ganhar competitividade e sustentabilidade, o empresário precisa buscar o melhor aproveitamento fiscal. Porém, o processo de redução de tributos deve ser planejado, correto, e principalmente, seguro.
Estamos prontos para oferecer à sua empresa o que for preciso nas esferas consultiva, administrativa e judicial. Também temos tradição em defender empresas no caso de demandas dos órgãos fiscais do Brasil.
Nossa atuação, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária, detém vasto conhecimento técnico processual e legal.
Mantemos em nosso portfólio centenas de processos com alto grau de complexidade onde conseguimos alcançar resultados bastante satisfatórios.
- Contencioso Judicial
- Defesa Fiscal Administrativa
- Medida Cautelar
- Revisão Fiscal
- Reestruturação Fiscal
- Ressarcimento de Crédito Acumulado
- Parecer e Consulta Fiscal
- Consultoria Preventiva
- Recuperação de Crédito Tributário
- Administração de Passivo Tributário
- Aconselhamento preventivo sobre todos os tipos de tributos, sejam de competência municipal, estadual ou federal;
- Estudos sobre planejamento tributário;
- Atuação no contencioso tributário administrativo: elaboração de defesas e recursos administrativos, sustentações orais perante os órgãos de julgamento de processos administrativos (Juntas Municipais de Julgamentos Fiscais, Conselhos de Contribuintes Estaduais e Federal), além de requerimentos administrativos tais como consultas e regimes especiais;
- Atuação no contencioso tributário judicial: patrocínio de ações judiciais envolvendo repetição de indébito, declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, anulatórias de débito fiscal, mandados de segurança, recursos perante tribunais de segunda instância e superiores, com entrega de memoriais e produção de sustentação oral.
Publicações
Oportunidade Imperdível: Reduza suas Dívidas Tributárias em até 95% com o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) ICMS – AL!
Seu Alívio Financeiro chegou! Reduza Multas e Juros Agora!” Empresários, Microempresários (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do estado de Alagoas, atenção! A oportunidade que você esperava para aliviar suas finanças está aqui! A Sefaz-AL acaba de lançar o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2023, com descontos incríveis para redução de débitos de ICMS.…
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Última Chance: Prazo Prorrogado para Adesão ao Pert-Saúde até Novembro!
Pert-Saúde: Regularize Suas Obrigações Tributárias com Tranquilidade e Benefícios!” Grandes notícias para as santas casas, hospitais e entidades beneficentes de saúde! A oportunidade de regularizar suas obrigações tributárias está se estendendo! A Receita Federal acaba de prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-Saúde) por mais 90 dias. Não perca essa…
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Agilidade e Simplicidade: Novidades para MEIs na Emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)!
Agilidade e Simplicidade: Novidades para MEIs na Emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)! Emissão de NFS-e para MEIs agora é mais prática e rápida do que nunca! Olá microempreendedores individuais (MEI), temos uma excelente notícia para vocês! A Receita Federal lançou inovações incríveis para tornar a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica…
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Atualização Tributária em Alagoas: Mudanças no Regime Substituto Atacadista
Empresários e empreendedores, fiquem por dentro das mudanças tributárias que podem impactar o seu negócio em Alagoas! Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas o Decreto 92.691 de 17/08/2023, trazendo alterações relevantes no regime de substituição tributária para atacadistas. Essa atualização visa aprimorar as regras de recolhimento de impostos e pode afetar a…
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Compras Internacionais Abaixo de US$ 50: Novas Mudanças Tributárias à Vista
Atenção, empreendedores e consumidores globais! Uma mudança no cenário tributário está a caminho e pode afetar suas compras internacionais abaixo de US$ 50. O governo está reavaliando a isenção de Imposto de Importação para essas transações, o que significa que novas taxas podem entrar em jogo. Segundo informações recentes, o Ministério da Fazenda não descarta…
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Questões Tributárias em Debate: STJ e STF em Desalinho sobre Tributação de Juros Contratuais
A recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual, tem gerado discussões entre advogados e especialistas em direito tributário. A visão dos advogados tributaristas…
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Redução de IRPJ e CSLL para clínicas e restituição dos impostos pagos
Temos uma importante informação para compartilhar com vocês. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) e decidiu que clínicas médicas (e outros prestadores de serviços voltados à promoção da saúde) que optam pela tributação com base no lucro presumido, e são constituídas como sociedades empresárias, têm direito a alíquotas…
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NOVIDADES NA REFORMA TRIBUTÁRIA: Entenda o que muda no IPVA!
Olá, empresários e empreendedores de Sertãozinho e região! Temos uma notícia importante sobre a tão discutida reforma tributária que foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado Federal. Uma das mudanças que chama atenção é a alteração no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Vamos explicar as principais modificações! Aeronaves…
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ATENÇÃO EMPRESÁRIOS!A Receita Federal acaba de editar uma importante norma que pode impactar suas contribuições A medida consiste na consolidação da legislação do PIS e da Cofins, atualizando as regras de apuração das contribuições em decorrência de recentes alterações legais e decisões judiciais, proporcionando assim maior segurança jurídica para as empresas. No Diário Oficial da…
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Reforma tributária prevê regimes diferenciados para diversos setores e finalidades!
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que trata da reforma tributária, prevê a criação de regimes diferenciados em relação às regras gerais para alguns setores ou finalidades específicas. Esses regimes contemplam alíquotas zeradas, redução de 60% ou aproveitamento de créditos. De acordo com o texto do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), essas diferenciações…
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