Área de Atuação
Excelência em Advocacia Tributária
Ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado e físicas concernentes à instituição, à imposição, à escrituração, à fiscalização e à arrecadação dos tributos. No Brasil, dentre tais tributos incluem-se ao menos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.
Tanto o Estado, ao "exigir", como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", deve obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o direito tributário.
O direito tributário cria e disciplina assim relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis.
Quem Somos
O escritório Ciciliano Advogados Associados surgiu de uma parceria que conta com mais de quinze anos de atuação e tem como missão preencher as lacunas existentes na prestação de serviços jurídicos, especializado em Direito Tributário - Contencioso Judicial e Administrativo, Consultoria e Elaboração de Pareceres, sobretudo oferecendo pessoalidade ao atendimento, alta qualidade jurídica e o compromisso constante do conhecimento profundo dos negócios e operações de seus clientes a fim de proporcionar a melhor solução às demandas.
Quando o tema é empresa, as questões tributárias são sempre o principal mote. Os tributos no Brasil a cada dia ficam mais complexos e onerosos, em síntese, a carga tributária acaba sendo um vírus destruidor e causador de enormes passivos para todos, sem distinção.
Para ganhar competitividade e sustentabilidade, o empresário precisa buscar o melhor aproveitamento fiscal. Porém, o processo de redução de tributos deve ser planejado, correto, e principalmente, seguro.
Estamos prontos para oferecer à sua empresa o que for preciso nas esferas consultiva, administrativa e judicial. Também temos tradição em defender empresas no caso de demandas dos órgãos fiscais do Brasil.
Nossa atuação, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária, detém vasto conhecimento técnico processual e legal.
Mantemos em nosso portfólio centenas de processos com alto grau de complexidade onde conseguimos alcançar resultados bastante satisfatórios.
- Contencioso Judicial
- Defesa Fiscal Administrativa
- Medida Cautelar
- Revisão Fiscal
- Reestruturação Fiscal
- Ressarcimento de Crédito Acumulado
- Parecer e Consulta Fiscal
- Consultoria Preventiva
- Recuperação de Crédito Tributário
- Administração de Passivo Tributário
- Aconselhamento preventivo sobre todos os tipos de tributos, sejam de competência municipal, estadual ou federal;
- Estudos sobre planejamento tributário;
- Atuação no contencioso tributário administrativo: elaboração de defesas e recursos administrativos, sustentações orais perante os órgãos de julgamento de processos administrativos (Juntas Municipais de Julgamentos Fiscais, Conselhos de Contribuintes Estaduais e Federal), além de requerimentos administrativos tais como consultas e regimes especiais;
- Atuação no contencioso tributário judicial: patrocínio de ações judiciais envolvendo repetição de indébito, declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, anulatórias de débito fiscal, mandados de segurança, recursos perante tribunais de segunda instância e superiores, com entrega de memoriais e produção de sustentação oral.
Publicações
Novas Regras Eleitorais: TSE Define Limites para Uso de Inteligência Artificial nas Eleições de 2024
Na noite desta terça-feira (27/2), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma série de resoluções que prometem impactar significativamente as eleições futuras. Uma das decisões mais marcantes foi a imposição de regras rígidas para o uso de inteligência artificial (IA) por provedores e candidatos, visando combater a disseminação de desinformação e práticas antidemocráticas. Responsabilidade Compartilhada:…
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STJ Decide: Limite de Penhora até 40 Salários Mínimos Pode se Estender à Conta-Corrente
A recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação do limite de penhora pelo BacenJud. Neste artigo, vamos explorar os detalhes desse julgamento e seu impacto no cenário jurídico brasileiro. Por unanimidade, os ministros do STJ deliberaram que o limite de até 40 salários mínimos para…
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Novo Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico: O Que as Empresas Precisam Saber
A partir de 1º de março, uma mudança significativa está ocorrendo no cenário jurídico brasileiro que afetará diretamente grandes e médias empresas em todo o país. O Programa Justiça 4.0, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), está implementando o Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros…
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Carf Decide sobre Amortização de Ágio Interno: Entenda as Implicações Jurídicas
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) emitiu uma decisão relevante em um caso envolvendo a amortização de ágio interno, trazendo implicações significativas para os contribuintes. Neste artigo, vamos analisar os detalhes dessa decisão e seu impacto no cenário tributário brasileiro. O Caso: Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou…
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Investimento e Anterioridade Tributária: Desvendando a Lei 14.789/23
Investimento e Anterioridade Tributária: Desvendando a Lei 14.789/23 A legislação tributária é sempre motivo de atenção e debate, principalmente quando novas leis entram em vigor. A recente Lei 14.789, que aborda o crédito fiscal de subvenção para investimento, não escapou dessa análise crítica. Vamos entender por que ela não fere o princípio da anterioridade tributária…
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Decisão do Tribunal Regional Federal Facilita Recuperação de Créditos: Entenda o Impacto
No universo jurídico, cada decisão pode ter um impacto significativo nas estratégias e processos das partes envolvidas. Recentemente, uma determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) trouxe novidades importantes para o processo de recuperação de créditos. Vamos explorar os detalhes e o impacto dessa decisão neste artigo. A 7ª Turma do TRF1 deu…
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MP 1202: Limitações na Compensação de Créditos Tributários Sob Análise Judicial
Recentes decisões judiciais têm mantido o limite estabelecido pela Medida Provisória 1.202/2023 (MP 1202) para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, gerando impactos significativos no cenário tributário brasileiro. Essa medida, publicada em 29 de dezembro, estabeleceu um limite para a compensação de créditos a partir de R$ 10 milhões, regulamentando diferentes faixas de pagamento…
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Algoritmos, Inteligência Artificial e Democracia: Desafios e Perspectivas
A ascensão da inteligência artificial (IA) está redefinindo fundamentalmente nosso mundo, moldando desde o funcionamento dos governos até os padrões de consumo. Com sua capacidade de processar dados e tomar decisões com base nesse conhecimento, os sistemas de IA estão se tornando cada vez mais onipresentes em nossa sociedade. No entanto, essa onipresença não vem…
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Atualização de Alíquotas de ICMS nas Operações Internas dos Estados a partir de 2024
Atualização de Alíquotas de ICMS nas Operações Internas dos Estados a partir de 2024 Em 04/01/2024, reforçando as informações apresentadas em nossa Orientação Tributária de 11/12/2023, informamos sobre as mudanças nas alíquotas de ICMS que afetarão as operações internas de bens e serviços em 19 Estados da Federação, no período de Janeiro a Abril de…
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Atualização Tributária para Agências de Viagens: PIS/Cofins sobre Contratos com Fornecedores A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tomou uma decisão importante por unanimidade, impactando agências de viagens. Agora, a atividade dessas agências é considerada mais do que uma simples intermediadora de serviços. O entendimento é de que são…
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