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Área de Atuação

Excelência em Advocacia Tributária

Ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado e físicas concernentes à instituição, à imposição, à escrituração, à fiscalização e à arrecadação dos tributos. No Brasil, dentre tais tributos incluem-se ao menos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.

Tanto o Estado, ao "exigir", como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", deve obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o direito tributário.

O direito tributário cria e disciplina assim relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis.

Quem Somos

O escritório Ciciliano Advogados Associados surgiu de uma parceria que conta com mais de quinze anos de atuação e tem como missão preencher as lacunas existentes na prestação de serviços jurídicos, especializado em Direito Tributário - Contencioso Judicial e Administrativo, Consultoria e Elaboração de Pareceres, sobretudo oferecendo pessoalidade ao atendimento, alta qualidade jurídica e o compromisso constante do conhecimento profundo dos negócios e operações de seus clientes a fim de proporcionar a melhor solução às demandas.

Quando o tema é empresa, as questões tributárias são sempre o principal mote. Os tributos no Brasil a cada dia ficam mais complexos e onerosos, em síntese, a carga tributária acaba sendo um vírus destruidor e causador de enormes passivos para todos, sem distinção.

Para ganhar competitividade e sustentabilidade, o empresário precisa buscar o melhor aproveitamento fiscal. Porém, o processo de redução de tributos deve ser planejado, correto, e principalmente, seguro.

Estamos prontos para oferecer à sua empresa o que for preciso nas esferas consultiva, administrativa e judicial. Também temos tradição em defender empresas no caso de demandas dos órgãos fiscais do Brasil.

Nossa atuação, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária, detém vasto conhecimento técnico processual e legal.

Mantemos em nosso portfólio centenas de processos com alto grau de complexidade onde conseguimos alcançar resultados bastante satisfatórios.

- Contencioso Judicial

- Defesa Fiscal Administrativa

- Medida Cautelar

- Revisão Fiscal

- Reestruturação Fiscal

- Ressarcimento de Crédito Acumulado

- Parecer e Consulta Fiscal

- Consultoria Preventiva

- Recuperação de Crédito Tributário

- Administração de Passivo Tributário

- Aconselhamento preventivo sobre todos os tipos de tributos, sejam de competência municipal, estadual ou federal;

- Estudos sobre planejamento tributário;

- Atuação no contencioso tributário administrativo: elaboração de defesas e recursos administrativos, sustentações orais perante os órgãos de julgamento de processos administrativos (Juntas Municipais de Julgamentos Fiscais, Conselhos de Contribuintes Estaduais e Federal), além de requerimentos administrativos tais como consultas e regimes especiais;

- Atuação no contencioso tributário judicial: patrocínio de ações judiciais envolvendo repetição de indébito, declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, anulatórias de débito fiscal, mandados de segurança, recursos perante tribunais de segunda instância e superiores, com entrega de memoriais e produção de sustentação oral.

Publicações

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS As imunidades são proibições absolutas ao exercício da tributação para determinadas atividades e perfis de pessoas físicas ou jurídicas. Necessário se faz a distinção entre imunidade tributária e isenção. Ainda que a imunidade ocasione a mesma consequência pratica que a isenção, uma vez que em ambos os casos há a dispensa de pagamento…

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SEFAZ-SP LIBERA MAIS R$ 400 MILHÕES AOS CONTRIBUINTES DO PROATIVO

SEFAZ-SP LIBERA MAIS R$ 400 MILHÕES AOS CONTRIBUINTES DO PROATIVO A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autorizou nova transferência de crédito acumulado do ProAtivo, desta vez no valor de R$ 400 milhões. A 6ª rodada foi publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de março. Os recursos serão liberados…

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SIMPLES NACIONAL: NEM TÃO SIMPLES ASSIM

SIMPLES NACIONAL: NEM TÃO SIMPLES ASSIM O nome é muito atrativo, mas nem sempre ele representa a melhor escolha tributária A escolha pelo regime de tributação do Simples Nacional entre os novos empreendedores é praticamente unânime. O nome é muito atrativo, mas nem sempre ele representa a melhor escolha tributária.  Os benefícios concedidos aos optantes pelo Simples são animadores, mas dependendo da atividade empresarial, quantidade…

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BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS A TERCEIROS

BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS A TERCEIROS 20 SALÁRIOS MÍNIMOS: O TETO LIMITE PARA A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS A TERCEIROS. As contribuições parafiscais são um tipo de tributo arrecadado pela Receita Federal que incide sobre a folha de pagamento das empresas.       As empresas optando pelo Lucro Real e Lucro Presumido são obrigadas a realizar o pagamento…

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PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA – PRDI

PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA – PRDI É o serviço que possibilita ao interessado requerer a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária. Atenção! Você poderá pedir a revisão se tiver alguns dos seguintes motivos:   Deferido o pedido de revisão, a inscrição será, conforme…

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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DA FOLHA DE PAGAMENTO.

Se você é empresário e paga a Contribuição Previdenciária Patronal ao seu funcionário, conheça neste post a possibilidade de recuperar os valores que foram pagos indevidamente durante os últimos 5 anos. O custo que um funcionário gera para uma empresa pode chegar a mais que o dobro do valor do salário e a alta carga…

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MULTAS TRIBUTÁRIAS

Das Ilegalidades praticadas na aplicação de percentual das multas punitivas e moratórias. Da limitação da penalidade conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal                 No direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que por ventura descumprissem com alguma norma vigente ou não…

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PEP do ICMS

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS – GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Governo do Estado de São Paulo, através dos Decretos nº 58.811; nº 61.625; nº 62.709, nº 64.564, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS). O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo…

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