Desvendando os Novos Desafios da Recuperação Judicial: O Impacto das Mudanças Legislativas no Direito Tributário

Nos meandros do sistema jurídico, as transformações legislativas muitas vezes desencadeiam efeitos significativos em diferentes áreas do direito. No universo da recuperação judicial, recentes mudanças têm gerado debates acalorados e reflexões profundas sobre o tratamento dos débitos tributários das empresas em crise. Neste artigo, exploraremos o impacto das alterações legislativas no direito tributário, destacando a evolução do entendimento jurisprudencial e as consequências para as empresas em processo de reestruturação financeira.

Desenvolvimento:

No cerne dessas mudanças encontra-se a Lei de Falências, cuja entrada em vigor desencadeou uma série de interpretações sobre a exigibilidade das certidões negativas e a quitação dos débitos tributários durante o processo de recuperação judicial. Anteriormente, a dispensa dessas certidões era comum, mas a ausência de um mecanismo específico para regularização dos débitos tributários colocava em xeque a viabilidade do instituto da recuperação judicial.

Entretanto, com as alterações na Lei de Falência e na Lei 10.522/2002, introduzidas pela Lei 14.112/2020, o cenário mudou drasticamente. Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, concluíram que, após as novas legislações, a apresentação das certidões negativas de débito tributário tornou-se indispensável para o deferimento da recuperação judicial. Essa exigência visa equilibrar os interesses da empresa em reestruturação com o interesse público representado pela Fazenda Pública.

Essa mudança de entendimento não se restringe apenas ao âmbito judicial. Tribunais de todo o país têm se pronunciado sobre a questão, buscando conciliar a preservação da empresa com a efetividade das cobranças fiscais. No entanto, ainda há divergências quanto à obrigatoriedade das certidões negativas em alguns estados, como observado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Outro aspecto relevante das alterações legislativas é a retirada da competência do juízo do processo de recuperação para liberar penhoras determinadas por outros juízos de execuções fiscais. Essa medida tem impactos diretos no andamento das execuções fiscais e na condução dos processos de reestruturação empresarial.

Conclusão:

Em suma, as mudanças legislativas e jurisprudenciais têm redefinido o panorama da recuperação judicial no que diz respeito aos créditos fiscais. O aumento das transações tributárias individuais celebradas por contribuintes em recuperação judicial é reflexo direto dessas transformações, evidenciando a necessidade de uma abordagem estratégica e atualizada por parte das empresas e de seus representantes legais.