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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DA FOLHA DE PAGAMENTO.
Se você é empresário e paga a Contribuição Previdenciária Patronal ao seu funcionário, conheça neste post a possibilidade de recuperar os valores que foram pagos indevidamente durante os últimos 5 anos. O custo que um funcionário gera para uma empresa pode chegar a mais que o dobro do valor do salário e a alta carga…
Leia MaisMULTAS TRIBUTÁRIAS
Das Ilegalidades praticadas na aplicação de percentual das multas punitivas e moratórias. Da limitação da penalidade conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal No direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que por ventura descumprissem com alguma norma vigente ou não…
Leia MaisPEP do ICMS
PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS – GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Governo do Estado de São Paulo, através dos Decretos nº 58.811; nº 61.625; nº 62.709, nº 64.564, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS). O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo…
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