Área de Atuação

PAGAMENTO DE TRIBUTO A MAIS É COMUM NO SETOR E VALORES PODEM SER RESTITUÍDOS. O ICMS-ST é uma sigla que todos os proprietários e gerentes de postos de combustíveis precisam levar em consideração na sua composição orçamentária e financeira. Estamos falando de uma forma diferenciada de realizar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…

Temos uma notícia incrível para compartilhar com vocês! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de divulgar um novo edital de Transação Tributária, abrindo portas de oportunidade para empresas que desejam regularizar suas questões fiscais.Como escritório de direito tributário especializado em atender empresas, estamos sempre atentos às mudanças e atualizações no campo tributário. Nossa equipe…

Declarar ao Fisco o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido e não efetuar o seu recolhimento caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (BRASIL, 1990), não se tratando de mera inadimplência. Em decisão proferida ainda em 2019, por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS As imunidades são proibições absolutas ao exercício da tributação para determinadas atividades e perfis de pessoas físicas ou jurídicas. Necessário se faz a distinção entre imunidade tributária e isenção. Ainda que a imunidade ocasione a mesma consequência pratica que a isenção, uma vez que em ambos os casos há a dispensa de pagamento…