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No complexo cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é de suma importância para evitar sanções severas. A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece critérios específicos para a caracterização de crimes tributários, destacando a possibilidade de prisão para os infratores. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos dessa súmula, os tipos de…

No Brasil, a prática de crimes tributários pode trazer consequências severas não apenas para o bolso, mas também para o histórico criminal dos envolvidos. Muitas pessoas não sabem que cometer um crime tributário pode resultar na perda do status de réu primário, o que implica em punições mais severas em eventuais futuras condenações. Este artigo…

Nos últimos anos, o cenário tributário brasileiro tem passado por significativas mudanças, especialmente em relação à composição da base de cálculo dos tributos. Entre os temas mais discutidos está a inclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

A Câmara dos Deputados está discutindo um projeto de lei que promete transformar o cenário tributário no Brasil. O Projeto de Lei 961738/2024, recentemente apresentado, visa aumentar as penas para diversos crimes contra a ordem tributária, incluindo fraudes fiscais e sonegação de impostos. Essas mudanças têm como objetivo tornar as penalidades mais rigorosas e, assim,…

No complexo mundo do direito tributário, uma decisão judicial favorável pode representar uma grande vitória para uma empresa. É o caso de um dos nossos clientes, que recentemente enfrentou uma disputa com a União Federal em relação à inclusão dos valores relativos ao ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.…

A reforma tributária é um assunto que desperta a atenção de empresários, contribuintes e especialistas em direito tributário. Recentemente, as notícias sobre as novas regras propostas têm dominado os veículos de comunicação, deixando muitos com dúvidas e incertezas sobre como essas mudanças afetarão suas vidas e negócios. Diante desse cenário, é essencial compreender as nuances…

O debate sobre o imposto seletivo ganha destaque em meio às discussões sobre a reforma tributária no Brasil. Tradicionalmente aplicado a bebidas alcoólicas e produtos de tabaco, o imposto seletivo está sendo considerado como uma ferramenta para desencorajar o consumo de alimentos não saudáveis, com o objetivo de reduzir seu impacto na saúde pública. Neste…

Nos corredores do Congresso Nacional, os debates sobre a reforma tributária ecoam com intensidade. Recentemente, grupos de trabalho paralelos apresentaram propostas ousadas que podem moldar significativamente o cenário fiscal do país. Vamos mergulhar nessas iniciativas revolucionárias e entender como elas podem impactar o dia a dia de empresas e cidadãos. Os projetos de leis complementares…

Nos últimos anos, o avanço tecnológico tem levantado questões complexas no campo do direito, especialmente no que diz respeito à autoria e titularidade de invenções por sistemas de inteligência artificial (IA). O Projeto de Lei 303/2024 (PL 303/24) propõe alterações significativas na legislação brasileira, visando reconhecer a IA como inventor de patentes. No entanto, essa…

Você já imaginou poder regularizar seus débitos tributários antes mesmo de sofrer autuações fiscais, com descontos de até 80% e parcelamento em até 84 vezes? Essa oportunidade está prestes a se tornar realidade para empresas que têm débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.…