Benefícios de ICMS: empresas pedem que decisão produza efeitos a partir de abril

Empresas pleiteiam que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS produza efeitos a partir de abril de 2023. Essa discussão envolve aspectos essenciais para a área tributária, como a aplicação dos benefícios fiscais e os requisitos para sua exclusão da base de cálculo.

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Fonte: Benefícios de ICMS: empresas pedem que decisão produza efeitos a partir de abril – JOTA