Autorregularização de Débitos Tributários: Oportunidade Única para Empresas
Você já imaginou poder regularizar seus débitos tributários antes mesmo de sofrer autuações fiscais, com descontos de até 80% e parcelamento em até 84 vezes? Essa oportunidade está prestes a se tornar realidade para empresas que têm débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Na esteira da Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, a Receita Federal planeja lançar, nesta quinta-feira (28/3), uma norma que viabilizará essa autorregularização tão aguardada. Vamos entender melhor como essa medida pode beneficiar o panorama tributário das empresas e quais são as condições oferecidas pela legislação.
A autorregularização, prevista na Lei das Subvenções, traz consigo a oportunidade de reconhecer os débitos junto ao fisco de forma voluntária, antes mesmo de qualquer autuação. Com descontos de até 80% e possibilidade de parcelamento em até 84 vezes, essa medida visa proporcionar às empresas uma maneira acessível e flexível de regularização fiscal. Segundo as disposições da lei, existem duas formas de pagamento: a primeira permite quitar o débito com redução de 80% em até 12 parcelas mensais, enquanto a segunda opção prevê o pagamento mínimo de 5% do valor do débito, sem reduções, em até 5 parcelas, com parcelamento do saldo restante em até 60 ou 84 vezes, com redução de 50% ou 35%, respectivamente.
Além da autorregularização, a Lei das Subvenções também prevê o lançamento de uma transação tributária sobre o tema, abarcando débitos em discussão no contencioso administrativo ou judicial. Isso significa que as empresas terão a oportunidade de negociar seus débitos em condições vantajosas, alinhadas com as disposições da autorregularização.
A oportunidade de autorregularização de débitos tributários traz consigo uma série de benefícios para as empresas, proporcionando uma maneira eficaz e acessível de regularização fiscal. Com descontos atrativos e condições flexíveis de parcelamento, essa medida representa um passo importante rumo à segurança jurídica e à estabilidade financeira das organizações. É essencial que as empresas estejam atentas aos prazos e condições estabelecidos pela legislação, aproveitando essa oportunidade única de regularizar sua situação fiscal.
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