Novo Decreto em Alagoas: Remissão de Créditos Tributários!

Últimas novidades em Alagoas! O Decreto Nº 91347/2023 traz boas notícias para empresários: remissão de créditos tributários de ICMS. Saiba mais sobre esse benefício e como ele pode afetar o seu negócio.

” Empresários em Alagoas, fiquem atentos! O Governo de Alagoas publicou o Decreto Nº 91347/2023, que traz boas notícias. Créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, agora podem ser remidos ou anistiados nos termos do Convênio ICMS 33 do CONFAZ.

Isso inclui débitos relacionados ao diferencial de alíquotas do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana optante pela sistemática de tributação prevista no Decreto Estadual nº 59.991.

Mas atenção, para aproveitar esse benefício, é necessário atender a algumas condições, incluindo a desistência de ações judiciais contra o Estado de Alagoas e a regularização das obrigações tributárias principais e acessórias.

Este Decreto já está em vigor! Consulte a fonte oficial para mais detalhes.

Esta publicação fornece uma visão clara das novidades fiscais em Alagoas e incentiva os empresários a conhecerem e aproveitarem os benefícios do Decreto Nº 91347/2023.