ICMS não deve incidir sobre transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus: Uma Vitória Fiscal

Uma decisão relevante para as empresas com operações envolvendo a Zona Franca de Manaus (ZFM) foi tomada recentemente pela Justiça Estadual de Goiânia. A corte reconheceu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado sobre o transporte de mercadorias nacionais destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM.

Isso ocorre porque as exportações para a ZFM, à luz da decisão judicial, foram equiparadas às exportações para o exterior, ou seja, são imunes à incidência do ICMS. Isso significa que o transporte dessas mercadorias também está livre desse imposto, seguindo o mesmo tratamento dado às exportações para outros países.

A fundamentação da sentença encontra respaldo em um precedente recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que também reconheceu a imunidade do imposto em relação à remessa de combustíveis para a ZFM.

Esta decisão representa um marco importante, proporcionando um alívio fiscal significativo para as empresas que realizam negócios na Zona Franca de Manaus. Na prática, isso deve encorajar o comércio e a industrialização na região, potencialmente levando ao crescimento econômico e ao desenvolvimento sustentável.

O panorama fiscal brasileiro é notoriamente complexo e em constante mudança. Assim, as empresas devem manter-se informadas e preparadas para adaptar suas estratégias fiscais de acordo com as novas normas e decisões judiciais.

Recomenda-se sempre a orientação de especialistas em direito tributário para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e a utilização dos benefícios tributários disponíveis de maneira correta e eficiente.