Área de Atuação
Excelência em Advocacia Tributária
Ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado e físicas concernentes à instituição, à imposição, à escrituração, à fiscalização e à arrecadação dos tributos. No Brasil, dentre tais tributos incluem-se ao menos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.
Tanto o Estado, ao "exigir", como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", deve obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o direito tributário.
O direito tributário cria e disciplina assim relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis.
Quem Somos
O escritório Ciciliano Advogados Associados surgiu de uma parceria que conta com mais de quinze anos de atuação e tem como missão preencher as lacunas existentes na prestação de serviços jurídicos, especializado em Direito Tributário - Contencioso Judicial e Administrativo, Consultoria e Elaboração de Pareceres, sobretudo oferecendo pessoalidade ao atendimento, alta qualidade jurídica e o compromisso constante do conhecimento profundo dos negócios e operações de seus clientes a fim de proporcionar a melhor solução às demandas.
Quando o tema é empresa, as questões tributárias são sempre o principal mote. Os tributos no Brasil a cada dia ficam mais complexos e onerosos, em síntese, a carga tributária acaba sendo um vírus destruidor e causador de enormes passivos para todos, sem distinção.
Para ganhar competitividade e sustentabilidade, o empresário precisa buscar o melhor aproveitamento fiscal. Porém, o processo de redução de tributos deve ser planejado, correto, e principalmente, seguro.
Estamos prontos para oferecer à sua empresa o que for preciso nas esferas consultiva, administrativa e judicial. Também temos tradição em defender empresas no caso de demandas dos órgãos fiscais do Brasil.
Nossa atuação, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária, detém vasto conhecimento técnico processual e legal.
Mantemos em nosso portfólio centenas de processos com alto grau de complexidade onde conseguimos alcançar resultados bastante satisfatórios.
- Contencioso Judicial
- Defesa Fiscal Administrativa
- Medida Cautelar
- Revisão Fiscal
- Reestruturação Fiscal
- Ressarcimento de Crédito Acumulado
- Parecer e Consulta Fiscal
- Consultoria Preventiva
- Recuperação de Crédito Tributário
- Administração de Passivo Tributário
- Aconselhamento preventivo sobre todos os tipos de tributos, sejam de competência municipal, estadual ou federal;
- Estudos sobre planejamento tributário;
- Atuação no contencioso tributário administrativo: elaboração de defesas e recursos administrativos, sustentações orais perante os órgãos de julgamento de processos administrativos (Juntas Municipais de Julgamentos Fiscais, Conselhos de Contribuintes Estaduais e Federal), além de requerimentos administrativos tais como consultas e regimes especiais;
- Atuação no contencioso tributário judicial: patrocínio de ações judiciais envolvendo repetição de indébito, declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, anulatórias de débito fiscal, mandados de segurança, recursos perante tribunais de segunda instância e superiores, com entrega de memoriais e produção de sustentação oral.
Publicações
Súmula Vinculante 24: Crimes Tributários que Podem Levar à Prisão
No complexo cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é de suma importância para evitar sanções severas. A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece critérios específicos para a caracterização de crimes tributários, destacando a possibilidade de prisão para os infratores. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos dessa súmula, os tipos de…
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Crime Tributário Pode Fazer Você Perder seu Status de Réu Primário: Entenda os Riscos e Implicações
No Brasil, a prática de crimes tributários pode trazer consequências severas não apenas para o bolso, mas também para o histórico criminal dos envolvidos. Muitas pessoas não sabem que cometer um crime tributário pode resultar na perda do status de réu primário, o que implica em punições mais severas em eventuais futuras condenações. Este artigo…
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ISS compõe base de cálculo PIS e COFINS: Entenda a Exclusão, Restituição e Benefícios para Prestadoras de Serviço
Nos últimos anos, o cenário tributário brasileiro tem passado por significativas mudanças, especialmente em relação à composição da base de cálculo dos tributos. Entre os temas mais discutidos está a inclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade…
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Novo Projeto de Lei Aumenta Penas para Crimes Contra a Ordem Tributária
A Câmara dos Deputados está discutindo um projeto de lei que promete transformar o cenário tributário no Brasil. O Projeto de Lei 961738/2024, recentemente apresentado, visa aumentar as penas para diversos crimes contra a ordem tributária, incluindo fraudes fiscais e sonegação de impostos. Essas mudanças têm como objetivo tornar as penalidades mais rigorosas e, assim,…
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Como mais um cliente nosso venceu uma Disputa Tributária e Economizou Recursos
No complexo mundo do direito tributário, uma decisão judicial favorável pode representar uma grande vitória para uma empresa. É o caso de um dos nossos clientes, que recentemente enfrentou uma disputa com a União Federal em relação à inclusão dos valores relativos ao ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.…
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Desvendando os Impactos da Reforma Tributária: O Que Você Precisa Saber
A reforma tributária é um assunto que desperta a atenção de empresários, contribuintes e especialistas em direito tributário. Recentemente, as notícias sobre as novas regras propostas têm dominado os veículos de comunicação, deixando muitos com dúvidas e incertezas sobre como essas mudanças afetarão suas vidas e negócios. Diante desse cenário, é essencial compreender as nuances…
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Imposto Seletivo na Reforma Tributária: Protegendo a Saúde Pública
O debate sobre o imposto seletivo ganha destaque em meio às discussões sobre a reforma tributária no Brasil. Tradicionalmente aplicado a bebidas alcoólicas e produtos de tabaco, o imposto seletivo está sendo considerado como uma ferramenta para desencorajar o consumo de alimentos não saudáveis, com o objetivo de reduzir seu impacto na saúde pública. Neste…
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Reforma Tributária: Propostas Inovadoras para o Futuro da Tributação
Nos corredores do Congresso Nacional, os debates sobre a reforma tributária ecoam com intensidade. Recentemente, grupos de trabalho paralelos apresentaram propostas ousadas que podem moldar significativamente o cenário fiscal do país. Vamos mergulhar nessas iniciativas revolucionárias e entender como elas podem impactar o dia a dia de empresas e cidadãos. Os projetos de leis complementares…
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Desafios Jurídicos da Inteligência Artificial: O Papel dos Sistemas de IA como Inventores
Nos últimos anos, o avanço tecnológico tem levantado questões complexas no campo do direito, especialmente no que diz respeito à autoria e titularidade de invenções por sistemas de inteligência artificial (IA). O Projeto de Lei 303/2024 (PL 303/24) propõe alterações significativas na legislação brasileira, visando reconhecer a IA como inventor de patentes. No entanto, essa…
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Autorregularização de Débitos Tributários: Oportunidade Única para Empresas
Você já imaginou poder regularizar seus débitos tributários antes mesmo de sofrer autuações fiscais, com descontos de até 80% e parcelamento em até 84 vezes? Essa oportunidade está prestes a se tornar realidade para empresas que têm débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.…
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